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Criação da Política Nacional de Economia Solidária passa no Senado e só depende de aprovação final da Câmara

19/02/2020

O Plenário do Senado Federal aprovou em 11 de dezembro passado a criação da Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e do Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), além de regulamentar empreendimentos desse setor. Aprovado com mudanças, o texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC 137/2017) voltou à Câmara dos Deputados para aprovação final. A expectativa é que seja votado ainda neste ano. Tem por objetivo incentivar o desenvolvimento de cooperativas e associações urbanas e rurais. O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator, disse à rádio Senado que a proposta prevê a instituição de um fundo e a liberação de linhas de crédito para essas sociedades.

Entre as diretrizes e os objetivos definidos na PNES, que vão nortear os empreendimentos de economia solidária, estão gestão democrática, garantia de livre adesão, prática de preços justos, cooperação entre empreendimentos, precificação atrelada aos princípios do comércio justo e solidário, justa distribuição dos resultados e transparência na gestão dos recursos. Para Wagner, o projeto preenche importante lacuna no ordenamento jurídico-econômico ao normatizar a economia solidária, o que implicará em maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (Sies), há mais de 19 mil empreendimento desse tipo em 2.713 cidades de todos os estados da Federação. A maior parte dos empreendimentos mapeados, 41%, está no Nordeste. As Regiões Sul, Sudeste e Norte apresentam proporções próximas de 16%, e o Centro-Oeste concentra o menor percentual, de 10%. Outro dado relevante: mais de a metade desses empreendimentos opera em zonas rurais (55%), contra 35% em áreas urbanas; 10% atuam tanto em zonas rurais quanto urbanas. Em média, cada empreendimento solidário possui 73 associados, embora este número varie muito entre as regiões (de 37, no Sudeste, a 117, no Sul). Atuam em indústrias de transformação, agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, comércio etc.

Informações e princípios Caberá ao Sinaes integrar os esforços entre os entes federativos e sociedade civil, além de articular os diversos sistemas de informações existentes em âmbito federal, incluindo o Sies e criando o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários. As informações têm como objetivo subsidiar a gestão das políticas voltadas ao setor em diferentes esferas.

O texto aprovado define como economia solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, da gestão democrática e participativa, da distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, do desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, do respeito aos ecossistemas, da preservação do meio ambiente e da valorização do ser humano, do trabalho e da cultura. São requisitos para o empreendimento entrar na PNES, além de administração transparente e democrática, soberania das assembleias, voto dos associados e práticas justas e solidárias.

O Sinaes será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da PNES. Integrarão o Sinaes a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), a Conferência Nacional de Economia Solidária, o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de economia solidária, organizações da sociedade civil e empreendimentos econômicos solidários, conselhos estaduais e municipais de economia solidária e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). O CNES será responsável por avaliar a política nacional a cada quatro anos.

De acordo com a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a economia solidária “é um jeito diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver”. Envolve organizações coletivas de trabalhadores; cooperativas de agricultura familiar; cooperativas de coleta e reciclagem; empresas recuperadas assumidas pelos trabalhadores; redes de produção, comercialização e consumo; bancos comunitários; cooperativas de crédito; clubes de trocas etc.

O PLC 137/2017 da Câmara, aprovado no Senado, veio do PL 4.685/2012, apresentado à época por Paulo Teixeira (PT-SP), Eudes Xavier (PT-CE), Padre João (PT-MG), Luiza Erundina (PSB-SP), Miriquinho Batista (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Bohn Gass (PT-RS) e Fátima Bezerra (PT-RN).

Economia Solidária ganha Dia Nacional: 15/12

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 10/12/2019 a Lei 13.928/2019, que institui o Dia Nacional da Economia Solidária. A data será comemorada em 15 de dezembro. A lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 435/2013, de autoria da então senadora Ana Rita (ES). Foi aprovada em novembro de 2014 no Senado e em 21/11/2019 na Câmara dos Deputados.

Importante avanço

“A aprovação do PLC 137/2017 no Senado, e que agora só depende de votação terminativa da Câmara, significa “importante avanço no reconhecimento destes sujeitos que produzem, consomem e distribuem produtos e serviços, gerando trabalho e renda com maior equidade. Com a nova lei aprovada e sancionada, o estado pode reconhecer a economia solidária como sujeito econômico. O CNES terá papel fundamental como importante instrumento para a elaboração de políticas públicas. E também poderá funcionar como controle social. É importante agora dialogar com o presidente da Câmara e com os líderes sobre a importância de aprovar essa lei." - Arildo Mota Lopes, presidente da Unicopas

Vitória da sociedade

“A criação da política nacional de economia solidária é vitória da sociedade. O aumento no número de cooperativas, associações etc., sejam urbanas ou de agricultura familiar, só reafirma a relevância da pauta e emancipação de uma nova economia, não pensada só em lucro, mas na solidariedade e responsabilidade social. Isso é lindo!” - Deputada estadual Márcia Lia (PT-SP)

Revista EasyCOOP com informações da Agência Senado