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CCJ aprova selo para empresas que apoiem cooperativas

14/08/2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que cria o Selo Empresa Amiga ECOSOL (Empreendimentos Econômicos Solidários). O selo será concedido pelo poder público a companhias que apoiem iniciativas de caráter associativo, como cooperativas, cujos participantes exerçam democraticamente a gestão das atividades e a repartição dos resultados.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1991/15, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O relator na CCJ, deputado Expedito Netto (PSD-RO), precisou fazer uma correção.

Segundo ele, não é possível que uma proposta de autoria de deputados crie obrigações pormenorizadas para órgãos do governo. "Ainda que confira maior efetividade à medida, a proposição extrapola a competência conferida ao Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionalidade de leis que criaram atribuições para órgãos e entidades do Poder Executivo, sem observância do requisito formal da reserva de iniciativa", explicou Netto. 

Pelo texto original, caberia ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer o prazo de validade e critérios para revalidação e cancelamento do selo, promover sua divulgação e prestar suporte técnico e administrativo às atividades de certificação. Além de o ministério não existir atualmente, após reforma administrativa do governo Bolsonaro, tendo sido transformado em secretaria do Ministério da Economia, a forma como será gerido o novo selo deve ser definida pelo governo, em regulamento próprio.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado, exceto se houver recurso para análise do Plenário. 


Agência Câmara Notícias